A região onde está localizado o CEBIMar está inserida na Área de Relevante Interesse Ecológico de São Sebastião (ARIE de São Sebastião).
Em 1987, foi criada, pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, a Área sob Proteção Especial (ASPE), que visava a proteção dos ecossistemas litorâneos que circundam o CEBIMar, para garantir as pesquisas que eram desenvolvidas. Numa faixa situada entre a Ponta de Baraqueçaba e o costão norte da Praia Grande (Ponta Recife), incluia uma parte terrestre, abaixo da cota dos 60 metros de altitude, e uma parte marinha, até 200 metros de distância da linha da costa.
Para garantir ainda mais a preservação das praias e costões adjacentes ao CEBIMar, uma Portaria do IBAMA, de 1989, proíbe a pesca e a coleta de quaisquer organismos marinhos em uma área menor, situada dentro da ASPE do CEBIMar. E uma Resolução da Secretaria de Cultura do Estado faz com que a Ponta do Baleeiro passe a integrar o Tombamento da Serra do Mar.
Em 2008, o Decreto nº 53.525, de 8 de outubro de 2008, cria a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte e a Área de Relevante Interesse Ecológico de São Sebastião, que é composta pelos setores CEBIMar/USP, Costão do Navio e Boiçucanga, anteriormente reconhecidos como Áreas sob Proteção Especial (ASPEs).
Em 28/06/2022, foi publicada a Resolução SIMA Nº 055, que aprovou o Plano de Manejo da Área de Relevante Interesse Ecológico de São Sebastião.
Legislação sobre a preservação ambiental na área do CEBIMar
-
Resolução SMA, de 10/02/1987 - Define como Área Sob Proteção Ambiental a região compreendida pelo Centro de Biologia Marinha da Universidade de São Paulo e imediações.
-
Portaria IBAMA, nº 1132, de 07/10/1989 - Proibe a pesca amadora e profissional na área do CEBIMar e imediações.
-
Decreto Estadual nº 62.913, de 8/11/2017 - Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico -Econômico do Setor do Litoral Norte (publicação no DOESP). ZEE – LN/2017/São Sebastião - Documentação completa no site da Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo
-
Decreto Estadual nº 53.525, de 8/10/2008 - Cria a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte e a Área de Relevante Interesse Ecológico de São Sebastião, e dá providências correlatas
-
Decreto Estadual nº 66.823, de 7/06/2022 - Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte.
- Resolução SIMA Nº 055, de 28/06/2022 - Aprova o Plano de Manejo da Área de Relevante Interesse Ecológico de São Sebastião.